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Dec. Leg. Ass. Leg. - SC 18.214/01 - Dec. Leg. - Decreto Legislativo ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 18.214 de 04.09.2001

DOE-SC: 12.09.2001

Homologa os Ajustes Sinief, Protocolos ICMS, Convênios ECF e Convênios ICMS.


Art. 1º - Ficam homologados os Ajustes SINIEF nº 003 a 005/01. os Protocolos ICMS nº 15,17, e 20/01, o Convênio ECF nº 01/01 e os Convênios ICMS nº 27/01 a 78/01, celebrados na 102ª reunião ordinária, realizada em Goiânia-GO, no dia 06 de julho de 2001, e na 49ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária -CONFAZ, realizada em Brasília - DF, no dia 29 de maio de 2001.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entre em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, de 04 de setembro de 2001.

Deputado ONOFRE SANTO ( continua ... )

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