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Res. SEF/SICT/Plan Coord Geral - PR 1/01 - Res. - Resolução SECRETÁRIOS DE ESTADO DA FAZENDA, DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO E DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - PR nº 1 de 29.06.2001

DOE-PR: 14.08.2001

Estabelece os critérios para a autorização de enquadramento no PRODEPAR.


 
Esta Resolução foi revogada pelo Artigo 11 do Decreto nº 1.465 de 18.06.2003.

Os Secretários de Estado da Fazenda, da Indústria, Comércio e Turismo e do Planejamento e Coordenação Geral, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 10689, de 23 de dezembro de 1993, no artigo 66 da Lei nº 11580, de 14 de novembro de 1996, e no artigo 3º do Decreto nº 4323, de 29 de junho de 2001, que instituiu o Programa de Desenvolvimento Econômico, Tecnológico e Social do Pará - PRODEPAR,

RESOLVEM:

Art. 1º A autorização para enquadramento no Programa de Desenvolvimento Econômico, Tecnológico e Social do Paraná - PRODEPAR, observado o contido no Decreto nº 4323, de 29 de junho de 2001, será de competência do Secretário de Estado da Fazenda, devendo o estabelecimento enquadrado:

I - recolher, em Guia de Recolhimento do Estado do Paraná - GR-PR, o valor do ICMS incremental de que trata o Parágrafo do artigo 1º do artigo 6º do Decreto nº 4323, de 29 de junho de 2001, em duas parcelas:

a) a primeira parcela será paga no prazo normal de vencimento do imposto declarado em Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA-ICMS, da inscrição auxiliar;

b) a Segunda parcela, no prazo de até 48 meses, corrigida monetariamente, dispensados outros encargos, que será equivalente:

1) a 30% do valor do ICMS incremental, para os estabelecimentos localizados nos Municípios de Curitiba, Araucária e São José dos Pinhais;

2) a 60% do valor do ICMS incremental, para os estabelecimentos localizados nos Municípios de Campina Grande do Sul, Campo Largo, Londrina, Maringá, Pinhais, Piraquara, Ponta Grosa e Quatro Barras;

3) a 75% do valor do ICMS incremental, para os estabelecimentos localizados nos demais municípios;

4) a até 75% do valor do ICMS incremental, para os ( continua ... )

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