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IN Sec. Faz. - PR 1.400/01 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 1.400 de 31.08.2001

DOE-PR: 06.09.2001

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 90, inciso II, da Constituição do Paraná e tendo em vista o disposto na Lei nº 11580, de 14 de novembro de 1996, resolve expedir a seguinte Instrução:


SÚMULA: Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.

1. Para fins do disposto no parágrafo 6º do art. 38 da Lei nº 11580, de 14 de novembro de 1996, é de 1,60% (um inteiro e sessenta centésimos por cento), a taxa de juros para o mês de agosto de 2001.

2. Esta Instrução entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de setembro de 2001.

Secretaria de Estado da Fazenda, Curitiba, em 31 de agosto de 2001.

INGO HENRIQUE HÜBERT

Secretário de Estado da ( continua ... )

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