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Dec. Gov. BA 8.047/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 8.047 de 04.10.2001

DOE-BA: 05.10.2001

Dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários e dá outras providências.


 
Decreto revogado pelo artigo 3º do Decreto nº 15.158 de 27.05.2014, com vigência a partir de 01.06.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos artigos 105 e 121 da Lei 3.956, de 11 de dezembro de 1981,

DECRETA

Art. 1º Os sujeitos passivos poderão pleitear a liquidação em parcelas de débitos tributários em atraso, exigidos com base em Auto de Infração, Denúncia Espontânea ou Notificação Fiscal.

§ 1º O pedido de parcelamento produzirá os seguintes efeitos:

I - confissão da dívida;

II - exclusão da penalidade aplicável, relativamente ao valor declarado, tratando-se de débito denunciado espontaneamente, salvo quando não efetivado o pagamento inicial, previsto no inciso I do art. 9º.

§ 2º A concessão do parcelamento não implicará em reconhecimento pelo Fisco da exatidão do montante declarado, nem a renúncia ao direito de apurar e de exigir diferenças acaso existentes, com aplicação das sanções cabíveis.

§ 3º Para os efeitos deste Decreto, entende-se por débito tributário o resultado da soma do valor atual do tributo, com as multas pelo descumprimento de obrigações principais e, ou, acessórias, e acréscimos moratórios.

Art. 2º Sobre cada parcela do débito tributário incidirão juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) para títulos federais, acumulada mensalmente a partir do mês do requerimento, até o último dia do mês anterior ao pagamento da parcela.

Parágrafo único. Admitir-se-á a quitação antecipada de parcelas vincendas, desde que na ordem inversa dos respectivos vencimentos.

Art. 3º As parcelas do débitos tributários pagas em atraso ficam sujeitas, cumulativamente, a acréscimos moratórios equivalentes:

I - a 0,11% (onze décimos por cento) ao dia, limitados a 10% (dez por cento);

II - à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) para títulos federais, acumulada mensalmente até o último dia do mês anterior ao do pagamento.

Parágrafo único. Os acréscimos moratórios incidirão apenas sobre o valor atual do principal em atraso, na data do seu efetivo recolhimento.

Art. 4º ( continua ... )

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