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Conv. ICMS CONFAZ 92/01 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 92 de 28.09.2001

D.O.U.: 04.10.2001

Altera o Convênio ICMS 69/97, de 25.07.97, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e a reduzir a base de cálculo.


 
Este Convênio ICMS foi ratificado pelo Ato Declaratório n° 8 de 19.10.2001.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 103ª reunião ordinária, realizada em Recife, PE, no dia 28 de setembro de 2001, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira O inciso I da cláusula primeira do Convênio ICMS 69/97, de 25 de julho de 1997, fica acrescido da alínea "i" com a seguinte redação:

"i) Usina Hidrelétrica de Fumaça, situada nos Municípios de Mariana-MG e Diogo de Vasconcelos-MG, pertencente à Alcan Alumínio do Brasil Ltda., relativamente às mercadorias constantes do Anexo IX."

Cláusula segunda O Convênio ICMS 69/97, de 25 de julho de 1997, fica acrescido do Anexo IX, anexo a este Convênio.

Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

ANEXO IX

( continua ... )
DESCRIÇÃO QUANTIDADE CLASSIFICAÇÃO FISCAL - NCM
TURBINAS E ACESSÓRIOS
Turbina Francis de 5155 kW, 514,29 rpm 2

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