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Conv. ICMS CONFAZ 86/01 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 86 de 28.09.2001

D.O.U.: 04.10.2001

Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, de 11.12.98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.


O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 103ª reunião ordinária, realizada em Recife, PE, no dia 28 de setembro de 2001, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira - Passam a vigorar com a redação que se segue os itens 29, 30 e 63 do Anexo único do Convênio ICMS 126/98, de 11 de dezembro de 1998.

"29 Brasil Telecom S/A - CRT Porto Alegre - RS RS
30 Cia de Telecomunicações do Brasil Central Uberlândia - MG MG, MS, GO e SP
63 CTBC Celular S/A Uberlândia - MG MG, MS, GO e SP.".

Cláusula segunda Ficam acrescentados os itens 76 e 77 ao Anexo Único do ( continua ... )

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