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Conv. ICMS CONFAZ 84/01 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 84 de 28.09.2001

D.O.U.: 04.10.2001

Estabelece procedimentos a serem observados pelas empresas prestadoras de serviço de transporte de passageiros usuárias de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nas prestações de serviço de transporte intermunicipal, interestadual e internacional.


 

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 103ª reunião ordinária, realizada em Recife, PE, no dia 28 de setembro de 2001, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO:

CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES

Cláusula primeira Este convênio estabelece procedimentos adicionais aos previstos no convênio específico que trata da matéria, a serem observados pelas empresas prestadoras de transporte de passageiros usuárias de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nas prestações de serviço de transporte intermunicipal, interestadual e internacional.

Parágrafo único. Aplicam-se as disposições deste convênio ao Bilhete de Passagem emitido no equipamento ECF.

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo Convênio nº 112 de 07.12.2001.

Redação antiga: clique aqui para visualizar o texto
Redação Antiga "Parágrafo único. Para efeitos deste Convênio entende-se por:
I - contribuinte usuário: o estabelecimento indicado no cabeçalho do documento emitido.
II - prestador do serviço: o estabelecimento indicado como o prestador do serviço no Cupom Fiscal emitido para registro da prestação de serviço de transporte de passageiro, sendo que, na falta de sua indicação, é prestador o estabelecimento usuário."

Cláusula segunda ( continua ... )

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