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Port. Sup. Est. Tributação - RJ 716/01 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 716 de 01.10.2001

DOE-RJ: 02.10.2001

Altera Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária.


O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no artigo 2º , do Decreto nº 27.815, de 24.01.2001 e no artigo 1º , da Resolução SEFCON nº 5.720, de 09.02.2001,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam alterados os itens do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária relacionados no Anexo I.

Art. 2º Ficam acrescentados os itens do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária relacionados no Anexo II.

Art. 3º As letras "A", "E", "I", "L" , "M" e "V" do "Índice dos Assuntos" a que se refere o Decreto nº 27.815, de 24.01.2001, passam a vigorar com a redação constante do Anexo III.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 01 de outubro de 2001

LEONARDO DE ANDRADE COSTA

Superintendente Estadual de Tributação

ANEXO I, A QUE SE REFERE A PORTARIA SET Nº 716/2001.

A

Redação atual:

Água CanalizadaIsenção

Redução de base de cálculo

Isenta do ICMS as operações com água natural canalizada e concede dispensa do recolhimento do imposto devido até a data da ( continua ... )

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