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Dec. Gov. PR 4.806/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 4.806 de 01.10.2001

DOE-PR: 01.10.2001

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, V, da Constituição Estadual,


DECRETA

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.736, de 5 de dezembro de 1996, as seguintes alterações:

Alteração 711ª A alínea "m" do inciso XIII do art. 57 passa a vigorar com a seguinte redação:

"m) em GR-PR ou GNRE, até o dia nove do mês subseqüente ao das saídas, nas operações com filme fotográfico e cinematográfico, "slide", lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável, isqueiro, lâmpada elétrica e eletrônica, reator, "starter", pilha e bateria elétricas, disco fonográfico e fita virgem ou gravada (Protocolos ICMS 35/98 a 38/98);"

Alteração 712ª O inciso II do art. 503-C passa a vigorar com a seguinte redação:

"II - registrar, com a utilização do programa de computador denominado SICOPI - Sistema de Controle de Operações Interestaduais com Combustível, aprovado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 28, de 30 de agosto de 2001, os dados relativos a cada operação;"

Alteração 713ª O inciso II do art. 503-D passa a vigorar com a seguinte redação:

"II - registrar, com a utilização do programa de computador denominado SICOPI, os dados relativos a cada operação;"

Alteração 714ª O "caput" do inciso I do art. 503-E passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - incluir no programa de computador denominado SICOPI os dados:"

Alteração 715ª Os §§ 1º a 3º do art. 503-F passam a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º O programa de computador denominado SICOPI, de uso obrigatório, será utilizado para registro, em meio magnético, dos dados relativos às operações referidas no "caput" (Ato COTEPE/ICMS nº 28/01).

§ 2º Para o preenchimento e uso do programa referido no parágrafo anterior os contribuintes deverão observar o disposto no Ato COTEPE/ICMS nº ( continua ... )

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