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Dec. Gov. PE 23.651/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 23.651 de 02.10.2001

DOE - PE: 03.10.2001

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção do ICMS nas operações com automóveis de passageiros, para utilização como táxi, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual, considerando o Convênio ICMS 38/2001, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 07/2001, publicado no Diário Oficial da União de 09.08.2001,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 564(...)

§ 1º (...)

(...)

III - o veículo seja novo e, até 30.04.99, esteja beneficiado com a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI ou, ainda, no período de 02.01.96 a 30.04.99, com a alíquota do mencionado imposto reduzida a zero;

(...)

§ 7º Para aquisição de veículo com os benefícios previstos neste artigo, deverá o interessado, para comprovar o preenchimento do requisito indicado no § 1º, I, "a":

(...)

a) em se tratando de motorista que exerça sua atividade nos Municípios de Recife e Olinda, a declaração será fornecida pelo Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRAN-PE ou pela Prefeitura;

(...)

2. até 30.04.99, à declaração deverá ser anexado comprovante de pagamento efetuado pelo interessado como contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, relativamente ao último período de competência.

(...)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir das datas expressamente indicadas nos respectivos dispositivos do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações, modificados pelo artigo anterior.

Art. 3º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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