x
x
x
Dec. Gov. PE 23.650/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 23.650 de 02.10.2001

DOE - PE: 03.10.2001

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção nas operações com lâmpadas fluorescentes e de vapor de sódio, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual e considerando os Convênios ICMS 27/2001 e 70/2001, ratificados pelos Atos Declaratórios CONFAZ nº 6/2001 e 7/2001, publicados no Diário Oficial da União de 19.06.2001 e 09.08.2001, respectivamente,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 9º A partir de 01.03.89 ou das datas expressamente indicadas neste artigo, são isentas do imposto:

(...)

CLXVII - no período de 19.06.2001 a 31.10.2001, as operações realizadas com os produtos a seguir relacionados, observada a classificação nos respectivos códigos NBM/SH (Convênios ICMS 27/2001 e 70/2001):

(...)

§ 79. Relativamente à isenção prevista no inciso CLXVII do "caput":

(...)

b) não se aplica às operações de saída dos produtos ali mencionados com destino:

1. no período de 19.06.2001 a 08.08.2001, ao Estado do Paraná;

2. a partir de 19.06.2001, ao Estado de Roraima;

3. a partir de 09.08.2001, ao Estado do Amazonas.

(...)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir das datas expressamente indicadas nos dispositivos do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, modificados pelo artigo anterior.

Art. 3º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?