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IN DRP - RS 39/01 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 39 de 27.09.2001

DOE - RS: 28.09.2001

Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 045, de 26/10/1998.


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o art. 9º, II, 2, combinado com o art. 147 da Lei nº 8118, de 30/12/1985, introduz a seguinte alteração no Capítulo XIII do Título III da Instrução Normativa DRP nº 045, de 26/10/1998 - DOE-RS 30/10/1998:

1 - A alínea "e" do subitem 1.7.2 passa a vigorar com a seguinte redação:

"e) crédito tributário relativo a fatos geradores ocorridos até 31/07/2001, parcelado ou não, hipótese em que o parcelamento poderá ser deferido em 36 (trinta e seis) meses, incluída a prestação inicial, descontadas as já pagas, desde que o interessado requeira o parcelamento e efetue o pagamento da parcela inicial até 19/10/2001;"

2 - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ANTÔNIO DUTRA AYDOS

Diretor do Departamento da Receita Pública Estadual, ( continua ... )

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