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IN DRP - RS 37/01 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 37 de 25.09.2001

DOE - RS: 27.09.2001

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045, de 26/10/1998.


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o art. 147 da Lei nº 8118, de 30/12/1985, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 045, de 26/10/1998 - DOE-RS 30/10/1998:

1 - No Capítulo X do Título I, fica acrescentado o item 4.5 com a seguinte redação:

"4.5 - Inscrição de estabelecimentos que realizem operações de saída a varejo de combustíveis e lubrificantes"

"4.5.1 - Na hipótese de contribuinte que realize, no mesmo estabelecimento, operações de saída a varejo de combustíveis e lubrificantes e operações de saída de outras mercadorias ou prestações de serviço, a Fiscalização de Tributos Estaduais poderá exigir inscrição própria relativa à área de comercialização de combustíveis e lubrificantes".

2 - No Capítulo XV do Título I, fica revogada a "alínea" "d" do subitem 1.7.5 e fica acrescentada a "alínea" "j" ao subitem 1.7.2, conforme segue:

"j) declaração do titular ou dos sócios da empresa requerente de que não tiveram participação como responsáveis ou sócios em empresa descredenciada pelo DRP por não atendimento das exigências da legislação tributária."

3 - No Capítulo V do Título III, fica acrescentado o item 5.3 com a seguinte redação:

"5.3 - Na hipótese dos serviços prestados pela Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul, fica a rede bancária oficial autorizada a acolher os pagamentos em outras unidades da Federação."

4 - Na Seção IV do Apêndice VII, ficam acrescentados os seguintes códigos, conforme segue:

Dispositivo do RICMSDESCRIÇÃO DO BENEFÍCIO( continua ... )

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