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IN DRP - RS 35/01 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 35 de 22.08.2001

DOE - RS: 23.08.2001

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA FEDERAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30/12/85, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo I do Título I, a alínea "a" e o "caput" da alínea "b" do item 12.1 e o "caput" do item 12.2 passam a vigorar com a seguinte redação:

"a) obter declaração, em três vias, comprabatória de que exerce a atividade de condutor autônomo de passageiros e já a exercia em 31/12/00, neste Estado, na categoria de automóvel de aluguel (táxi), fornecida por órgãos do poder concedente;

b) encaminhar o original e uma cópia da declaração prevista na alínea anterior à Fiscalização de Tributos Estaduais".

"12.2 - De posse do original e da cópia da declaração prevista na alínea "a" do item anterior, e após verificar, nas listagens enviadas pela DF/DRP, se o interessado cumpre a condição de que trata o RICMS, Livro I, art. 9º, LXXIX, nota 04, "a", 3, a autoridade fazendária competente, se for o caso:"

2. Fica substituído o Anexo A-3 pelo modelo apenso a esta Instrução Normativa.

3. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 9 de agosto de 2001.

ANDRÉ LUIZ BARRETO DE PAIVA FILHO

Diretor do Departamento da Receita Pública Estadual

ANEXO - 3

Secretaria da Fezenda

Departamento da Receita Pública Estadual

DECLARAÇÃO

Declaro, para fins de aquisição de veículo com a isenção de que trata o RICMS, Livro I, art. 9º, LXXIX, com base nos documentos apresentados e conforme o disposto no Título I, Capítulo I, item 12.2 "b" da Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que o Sr. _________________________, inscrito no CPF sob o nº ____________________________, exerce a atividade de condutor ( continua ... )

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