x
x
x
IN DRP - RS 31/01 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 31 de 13.08.2001

DOE - RS: 14.08.2001

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045, de 26/10/1998.


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o art. 9º, II, 2, combinado com o art. 147 da Lei nº 8118, de 30/12/1985, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45 de 26/10/1998 - DOE-RS 30/10/1998:

1 - Com fundamento nos Convs. ICMS nºs 31 e 39/2001 - DOU 12/07/2001, no Capítulo XXI do Título I:

a) a tabela do item 1.1 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Brasil Telecom S.A. - CTMR
Celular CRT S.A.
Companhia Riograndense de Telecomunicações S.A. - CRT
CTMR Celular S.A.
Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL
Global Village Telecom Ltda - GVT
Globalstar do Brasil S.A.
INTELIG Telecomunicações Ltda.
TELET S.A."

b) o item 2.2 passa a vigorar com a seguinte redação:

"2.2 - Na cessão onerosa de meios das redes de telecomunicação a outras empresas de telecomunicação constantes no Anexo Único do Conv. ICMS nº 126/98, nos casos em que a cessionária não se constitua usuária final, ou seja, quando utilizar tais meios para prestar serviços de telecomunicação a seus próprios usuários, o imposto será devido apenas sobre o preço do serviço cobrado do usuário final.

2.2.1 - O disposto neste item aplica-se, também, às empresas de Serviço Limitado Especializado - SLE, que tenham como tomadoras de serviço as empresas relacionadas no Anexo Único do Conv. ICMS ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?