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Dec. Gov. RS 41.064/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.064 de 21.09.2001

DOE - RS: 24.09.2001

Introduz alteração no Decreto nº 38066, de 29/12/1997, que instituiu o Recibo Pagamento Veículo.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, decreta:

Art. 1º - Fica substituído o Anexo Único do Decreto nº 38066, de 29/12/1997, pelo modelo apenso a este Decreto.

Art. 2º - Os impressos do RPV no modelo substituído, confeccionados até a data da publicação deste Decreto, poderão ser utilizados até que se esgotem os estoques.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de setembro de ( continua ... )

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