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Dec. Gov. RS 41.043/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.043 de 11.09.2001

DOE - RS: 12.09.2001

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 50/99, ratificado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07/01/1975, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 1/99, publicado no Diário Oficial da União de 17.08.99, fica introduzida a seguinte alteração no Livro III do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 37699, de 26/08/1997, numerada em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 41042, de 11/09/2001:

ALTERAÇÃO Nº 1161 - A nota 01 do parágrafo único do art. 123 passa a vigorar com a seguinte redação:

"NOTA 01 - A redução de base de cálculo prevista no Livro I, art. 23, XXI e XXV, fica condicionada:

a) a que o contribuinte substituído manifeste-se, expressamente, pela adoção dessa redução de base de cálculo mediante celebração de Termo de Acordo com a Fiscalização de Tributos Estaduais, que estabelecerá as condições para a operacionalização dessa sistemática de tributação, especialmente quanto a fixação da base de cálculo do ICMS;

b) a não utilização, pelo contribuinte substituído, de qualquer crédito fiscal a título de imposto sobre a diferença entre a base de cálculo para o débito de responsabilidade por substituição tributária e o preço praticado na saída subseqüente, ou qualquer outro crédito fiscal que caracterize discordância com a sistemática de substituição tributária ou com a forma de definição da base de cálculo."

Art. 2º - Com fundamento no disposto nos Convênios ICMS 3/99 e 26/01, publicados no Diário Oficial da União de 26/04/1999 e 20/04/2001, respectivamente, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 37699, de 26/08/1997, numeradas em seqüência à introduzida pelo artigo anterior:

I - No Livro III:

ALTERAÇÃO Nº 1162 - Na tabela do art. 5º, fica incluído o Conv. ICMS 26/01 na coluna "Embasamento Legal Específico" do item IV.

ALTERAÇÃO Nº 1163 - Fica revogada a nota do inciso V do art. 11.

ALTERAÇÃO Nº 1164 - No art. 131, fica revogado o inciso III e é dada nova redação à nota 01 do "caput" e aos incisos II e V, mantida a redação de sua nota, conforme ( continua ... )

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