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Port. Sec. Faz. - ES 30/01 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ES nº 30 de 01.06.2001

DOE - ES: 04.06.2001

Estabelece prazo para implantação do SINTEGRA e entrega de arquivos magnéticos por parte dos contribuintes autorizados ao uso de processamento eletrônico.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 98, inciso II da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto no Convênio ICMS nº 057/95 de 28 de junho de 1995 e suas alterações.

RESOLVE:

Art. 1º - Os estabelecimentos inscritos no Cadastro Geral de Contribuintes da Secretaria de Estado da Fazenda autorizados a emitir documentos fiscais e/ou escriturar livros fiscais de acordo com o PEDIDO/COMUNICAÇÃO DE USO DE SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS constante do Anexo LXIV e na forma do Capítulo III do Título III do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998, doravante denominados Contribuintes UPED, ficam dispensados de apresentação dos arquivos magnéticos referente ao período de referência janeiro de 2000 a novembro de 2001.

Art. 2º - Ficam todos os Contribuintes UPED, intimados a entregar o arquivos magnéticos conforme estabelecido pela legislação vigente, especialmente o Convênio ICMS nº 057/95 e suas alterações, a partir das operações realizadas no mês de Dezembro de 2001.

Art. 3º - Os arquivos magnéticos compostos com os registros fiscais relativos à totalidade das operações realizadas a partir de 01/12/2001 por contribuintes UPED devem ser entregues mensalmente até o último dia útil do mês subsequente aquele em que ocorrem as operações, a Secretaria de Estado da Fazenda do Espírito Santo, validados pelo Software Validados Versão 2.3b ou superior.

Parágrafo 1º - Locais para entrega:

I - Nas Agencias da Receita Estadual de suas jurisdição;

II - Enviados por via postal destinados a Coordenação de Fiscalização - SINTEGRA - Av. Jerônimo Monteiro, nº 96, 5º Andar - Centro - Sala 514 - Ed. Aureliano Hoffmann - Vitória/ES.

III - Na Coordenação de Fiscalização, sito a Av. Jerônimo Monteiro, nº 96, 5º Andar - Centro - Sala 514 - Ed. ( continua ... )

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