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OS SUREC - ES 3/01 - OS - Ordem de Serviço SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA nº 3 de 13.07.2001

DOE - ES: 17.07.2001

Dispõe sobre procedimentos relativos à diligência fiscal em estabelecimentos inativos, suspensão de inscrição estadual do Cadastro de Contribuintes da Secretaria de Estado da Fazenda, e dá outras providências.


O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere do art. 1º, do inciso XVI do Decreto nº 3.543-N de 09 de junho de 1995:

Considerando a necessidade de disciplinar os procedimentos relativos à suspensão da inscrição estadual do contribuinte quando, através da diligência fiscal, é comprovado que o mesmo deixou de exercer suas atividades no endereço cadastral,

Considerando que o presente procedimento auxilia a fiscalização a identificar contribuintes irregulares, especialmente no momento que estamos utilizando as agências móveis,

RESOLVE:

Art. 1º - Na hipótese de constatação, mediante diligência fiscal in loco, de que o contribuinte não mais exerce suas atividades no endereço indicado na Ficha de Atualização Cadastral - FAC, o Agente de Tributos Estaduais deverá lavrar o formulário "CAT - 53", conforme modelo constante de Anexo I desta Instrução de Serviço Interna.

Parágrafo 1º - O formulário "CAT-53" será emitido apenas para o contribuinte que esteja na situação cadastral de "ATIVO" devendo o Agente de Tributos Estaduais verificar, antes de sua emissão, se houve solicitação de alteração cadastral junto à repartição fazendária de sua circunscrição.

Parágrafo 2º - Procedida a lavratura do "CAT-53", o Agente de Tributos Estaduais deverá efetuar a entrega da primeira via, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, à Agência da |Receita Estadual da circunscrição do contribuinte, que imediatamente retirará o contribuinte da situação cadastral de "ATIVO", formalizando processo SEP relativo à diligência fiscal, e encaminhando-o`a Coordenação Regional da Receita.

Art. 2º - As Coordenações Regionais da Receita publicarão, decendialmente, Edital de Intimação para que os contribuintes alcançados pelo "CAT-53" comprovem a regularidade de suas atividades, no prazo de 10 (dias), conforme disposto no parágrafo 1º do art. 48 do ( continua ... )

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