x
x
x
Dec. Gov. ES 841-R/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 841-R de 03.09.2001

DOE - ES: 04.09.2001

Estabelece prazo para a atualização de dados da Ficha de Controle da Agropecuária do Instituto de Defesa Agropecuária Florestal - IDAF.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º - Até 31 de outubro de 2001, os produtores rurais pecuaristas, as empresas agropecuárias e os possuidores de gado bovino, a qualquer título, deverão proceder à atualização de seus dados cadastrais, mediante o preenchimento de entrega do documento "Ficha de Controle Agropecuária" ao IDAF.

Parágrafo único - As informações prestadas na forma deste artigo servirão exclusivamente para controle de rebanho, não sendo utilizadas para fins de exigências tributárias.

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 03 dias de setembro de 2001, 180º da Independência, 113º da República e 467º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado

JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR

Secretário de Estado da Fazenda

MARCELINO AYUB FRAGA

Secretário de Estado da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?