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Lei Ass. Leg. - PA 6.394/01 - Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ nº 6.394 de 01.10.2001

DOE - RJ: 03.10.2001

Isenta o pagamento de taxas para confecção de 2ª via, os documentos que forem roubados ou furtados e dá outras providências.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam isentos do pagamento de taxas para confecção de 2ª via os cidadãos que tiverem seus documentos roubados ou furtados.

Parágrafo único. A isenção prevista no caput deste artigo se aplica somente aos documentos emitidos pelo Estado.

Art. 2º Será concedida a isenção, mediante a apresentação de ocorrência policial em cópia devidamente autenticada junto ao órgão de segurança emitente, devendo conter expressamente o registro dos documentos roubados ou furtados.

Art. 3º A 2ª via do documento deverá ser requerida no prazo máximo de 30 (trinta) dias do registro do fato.

Parágrafo único. Após o prazo estabelecido no caput deste artigo, os cidadãos perderão o direito expresso por esta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO, 1º de outubro de 2001.

ALMIR GABRIEL

Governador do Estado ( continua ... )

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