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Dec. Gov. PA 4.849/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 4.849 de 28.09.2001

DOE-PA: 02.10.2001

Dispõe sobre a prestação de informação, por administradoras de cartões de crédito, acerca do faturamento de estabelecimento usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no Convênio ECF 1, de 6 de julho de 2001, que dispõe sobre informações do faturamento de estabelecimento usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, prestadas por administradoras de cartão de crédito, e autoriza a concessão de crédito outorgado,

DECRETA:

Art. 1º O contribuinte usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF poderá optar uma única vez, até 31 de dezembro de 2002, em substituição à exigência prevista no art. 464 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, pela autorização à administradora de cartão de crédito ou débito para que esta forneça à Secretaria Executiva de Estado da Fazenda o faturamento do estabelecimento usuário do equipamento.

§ 1º A opção do contribuinte será formalizada até 31 de outubro de 2001, mediante comunicação à Delegacia Regional de Fazenda Estadual de sua circunscrição e anotação no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrência - RUDFTO.

 
Ver nova redação dada a este Parágrafo pelo Artigo 1º do Decreto nº 5.016 de 30.11.2001.

§ 2º A sistemática prevista no caput perderá, automaticamente, a eficácia:

I - no caso de descumprimento da obrigação pela administradora de cartão de crédito ou débito;

II - a partir do dia 1º de janeiro de 2003.

Art. 2º A administradora de cartão de crédito ou débito fornecerá a informação prevista no artigo anterior, contendo, no mínimo, os seguintes requisitos:

I - identificação completa do contribuinte usuário do equipamento Emissor de Cupom Fiscal, contendo nome do titular, endereço e número de inscrição no Cadastro de Contribuinte do Estado e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF;

II - data e valor de cada operação ou prestação;

III - valor total das operações e prestações no período.

Parágrafo único. A informação de que trata o artigo anterior será remetida à Delegacia Regional da Fazenda Estadual a que estiver vinculado o estabelecimento usuário do equipamento Emissor de Cupom Fiscal, até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente à realização das operações ou prestações.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado. ( continua ... )

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