x
x
x
Dec. Gov. PA 4.850/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 4.850 de 28.09.2001

DOE-PA: 02.10.2001

Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto no Ajuste SINIEF 3, de 6 de julho de 2001, que altera o Ajuste SINIEF 8, de 12 de dezembro de 1997, que institui documento destinado ao controle de crédito de ICMS do ativo permanente;

Considerando o disposto no Ajuste SINIEF 4, de 6 de julho de 2001, que dispõe sobre a adoção do Livro de Movimentação de Produtos pelos Transportadores Revendedores Retalhistas - TRR e pelos Transportadores Revendedores Retalhistas na Navegação Interior- TRRNI;

Considerando o disposto no Convênio ICMS 83, de 15 de dezembro de 2000, e os Convênios ICMS 31, 34, 38, 39, 40, 42, 50, 51, 55, 56, 58, 61, 62, 64, 65, 69, 70, 73 e 78, de 6 de julho de 2001, aprovados na 102ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ;

Considerando, ainda, a adesão do Estado do Pará, mediante o Protocolo ICMS 20, de 7 de julho de 2000, às disposições do Protocolo ICMS 32, de 30 de julho de 1992, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com os materiais de construção que especifica,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 82. (...)

§ 5º Os créditos fiscais correspondentes ao serviço de transporte e ao diferencial de alíquotas, vinculados à aquisição do bem, estão sujeitos às mesmas regras previstas nesta Seção.

Art. 83. (...)

III - (...) ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?