x
x
x
Dec. Gov. PB 22.275/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 22.275 de 25.09.2001

DOE-PB: 26.09.2001

Dispõe sobre procedimento fiscal para verificação do cumprimento da obrigação de impressão do comprovante de pagamento com cartão de crédito no ECF, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 62 da Lei nº 9.532, de 1º de dezembro de 1997, no Convênio ICMS 50/00, no Convênio ECF 01/01, e nos Protocolos ECF 01/01 e 03/01,

DECRETA:

Art. 1º Os contribuintes obrigados ao uso de equipamento ECF, que utilizam equipamento do tipo Point Of Sale (POS) terão prazo, até 31 de dezembro de 2004, para implementação da impressão do comprovante de pagamento com uso de Transferência Eletrônica de Fundos (TEF) no Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1° do Decreto n° 25.480 de 18.11.2004.

Redação Antiga dada pela Decreto n° 25.268 de 25.08.2004: "Art. 1º Os contribuintes obrigados ao uso de equipamento ECF, que utilizam equipamento do tipo Point Of Sale (POS) terão prazo, até 31 de outubro de 2004, para implementação da impressão do comprovante de pagamento com uso de Transferência Eletrônica de Fundos (TEF) no Emissor de Cupom Fiscal (ECF)."

Redação Antiga dada pela Decreto nº 24.807 de 23.01.2004: "Art. 1º Os contribuintes obrigados ao uso de equipamento ECF, que utilizam equipamento do tipo Point Of Sale (POS) terão prazo, até 30 de abril de 2004, para implementação da impressão do comprovante de pagamento com uso de Transferência Eletrônica de Fundos (TEF) no Emissor de Cupom Fiscal (ECF)."

Redação Antiga dada pelo Decreto nº 24.590 de 14.11.2003: "Art. 1º Os contribuintes obrigados ao uso de equipamento ECF, que utilizam equipamento do tipo Point Of Sale (POS) terão prazo, até 31 de dezembro de 2003, para implementação da impressão do comprovante de pagamento com uso de Transferência Eletrônica de Fundos (TEF) no Emissor de Cupom Fiscal (ECF)."

Redação Antiga dada pelo Decreto nº 23.778 de 20.12.2002: "Art. 1º Os contribuintes obrigados ao uso de equipamento ECF, que utilizam equipamento do tipo Point Of Sale (POS), terão os seus prazos prorrogados para implementação da impressão do comprovante de pagamento com uso de Transferência Eletrônica de Fundos (TEF) no Emissor de Cupom Fiscal (ECF), conforme ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?