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Dec. Gov. PB 22.182/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 22.182 de 23.08.2001

DOE-PB: 24.08.2001

Altera dispositivos do Decreto nº 20.445, de 28 de junho de 1999, que dispõe sobre operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 74/01 e no Ajuste SINIEF 04/01,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado ao art. 9º do Decreto nº 20.445, de 28 de junho de 1999, o § 3º, com a seguinte redação (Ajuste SINIEF 04/01):

"§ 3º Fica adotado como livro fiscal o Livro de Movimentação de Produtos - LMP, para registro diário, pelo Transportador Revendedor Retalhista - TRR e Transportador Revendedor Retalhista na Navegação Interior - TRRNI, dos estoques e das movimentações de compra e venda de óleo diesel, querosene iluminante e óleos combustíveis, nos termos da legislação e modelo editados pelo Órgão Federal competente.".

Art. 2º Os percentuais constantes do Anexo II do Decreto nº 20.445, de 28 de junho de 1999, aplicável à unidade federada indicada, ficam alterados como segue, relativamente a gás liquefeito de petróleo - GLP (Convênio ICMS 74/01):

"ANEXO II

OPERAÇÕES REALIZADAS POR REFINARIA DE PETRÓLEO OU SUAS BASES

UFGÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP
OPERAÇÕES INTERNASOPERAÇÕES INTERESTADUAIS
GO181,92220,36;".

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de ( continua ... )

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