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Dec. Gov. PB 22.066/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 22.066 de 30.07.2001

DOE-PB: 31.07.2001

Dispõe sobre operações relativas a álcool etílico hidratado e anidro combustível, álcool etílico hidratado e anidro para outros fins, açúcar e insumos destinados à respectiva fabricação, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 86, IV, da Constituição do Estado, e

Considerando a necessidade de fomentar o cultivo da cana-de-açúcar e, bem como, o estimulo à produção sucroalcooleira;

Considerando, ainda, ser de vital importância adaptar a legislação do ICMS à nova realidade sócio-econômica, promovendo incremento na geração de mão-de-obra e renda;

DECRETA:

Art. 1º As operações a seguir relacionadas, referentes a álcool etílico hidratado combustível - AEHC, álcool etílico hidratado para outros fins - AEHOF, álcool etílico anidro para outros fins - AEAOF, açúcar e insumos destinados à sua fabricação, terão o tratamento tributário respectivamente indicado:

I - nas saídas internas de cana de açúcar, melaço e mel rico, destinados a fabricação de álcool e açúcar ocorrerá a isenção do ICMS;

II - nas saídas internas do AEHC, promovidas pelo respectivo estabelecimento fabricante, destinadas à distribuidora de combustíveis, como tal definida e autorizada pelo órgão federal competente, e à Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS, a este será concedido crédito presumido no valor correspondente a 17% (dezessete por cento) do montante das mencionadas saídas;

III - nas saídas interestaduais do AEHC, promovidas pelo respectivo estabelecimento fabricante, destinadas à distribuidora de combustíveis, como tal definida e autorizada pelo órgão federal competente, e à Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS, a este será concedido crédito presumido no valor correspondente a 9% (nove por cento) do montante das mencionadas saídas;

IV - nas demais saídas internas e interestaduais do AEHOF e do AEAOF, inclusive quando destinadas a estabelecimento industrial para integrar o respectivo processo de fabricação de produto diverso do referido álcool, promovidas pelo respectivo estabelecimento fabricante, a este será concedido ( continua ... )

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