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Dec. Gov. PB 21.979/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 21.979 de 03.07.2001

DOE-PB: 07.07.2001

Altera dispositivos do Decreto nº 20.445, de 28 de junho de 1999, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 28/01,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos do Decreto nº 20.445, de 28 de junho de 1999, a seguir enunciados, passam a vigorar com a seguinte redação (Convênio ICMS 28/01): (...)

Obs.: PUBLICADO NO DOE EM 04.07.2001

Obs.: REPUBLICADO POR ( continua ... )

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