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Circ. SECEX 51/01 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 51 de 28.09.2001

D.O.U.: 01.10.2001

(Dispõe sobre os pedidos de importação de bens que especifica)


A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, de acordo com o subitem a.1 do art. 22, da Portaria DECEX nº 08/91, com a redação dada pela Portaria MICT nº 370, de 28 de novembro de 1994, torna público que foram submetidos, ao Departamento de Operações de Comércio Exterior - DECEX, desta Secretaria, pedidos de importação de bens usados relacionados no anexo a esta Circular.

Manifestações, devidamente comprovadas, sobre a existência de produção nacional, ou substitutos capazes de atender, satisfatoriamente, aos fins a que se destinam os bens por importar, deverão ser dirigidas ao Departamento de Operações de Comércio Exterior desta Secretaria, Praça Pio X, 54 - 2º andar - sala 201, Rio de Janeiro (RJ), CEP 20091-040, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta Circular no Diário Oficial da União.

LYTHA SPÍNDOLA

ANEXO

NCM DESCRIÇÃO
8423.81.90 Unidade funcional automática para pesagem e verificação das quantidades de produtos farmacêuticos em frascos, com rejeição dos frascos com quantidades irregulares, agrupamento e colocação em caixas com fechamento e selagem.
8427.90.00 Empilhadeira Bob Cat, mod. 743.
8441.80.00 Máquina elétrica para furação de papel
( continua ... )

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