x
x
x
ADE CORAT 17/01 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 17 de 26.09.2001

D.O.U.: 28.09.2001

Divulga código de arrecadação de receita federal.


 
Este Ato Declaratório Executivo foi revogado pelo Artigo 2º do Ato Declaratório Executivo nº 22 de 09.10.2001.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, declara:

Art. 1º O valor referente ao depósito administrativo, em moeda corrente, feito em garantia no desembaraço da mercadoria selecionada para controle do valor aduaneiro, antes da conclusão do exame do correspondente valor aduaneiro declarado, nos termos do art. 21 da Instrução Normativa SRF nº 16, de 16 de fevereiro de 1998, deverá ser recolhido ao Tesouro Nacional mediante o Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, preenchido com os códigos de receita abaixo:

8944 - II -Imposto de Importação - Canal cinza - depósito administrativo;

8957 - IPI vinculado à importação - Canal cinza - depósito administrativo.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

MICHIAKI ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?