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Dec. Gov. PE 23.642/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 23.642 de 28.09.2001

DOE-PE: 29.09.2001

Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS Estadual relativo à concessão de parcelamento de débitos tributários do ICMS em até 120 meses e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual, considerando o disposto no Convênio ICMS 72/2001, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 07/2001, publicado no Diário Oficial da União de 09.08.2001, e na Lei Complementar nº 035, de 28 de outubro de .2001,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS Estadual, que consiste no parcelamento de débitos tributários relativos ao ICM e ao ICMS, constituídos ou não, inclusive em fase de cobrança judicial, em até 120 (cento e vinte) prestações mensais e sucessivas, acrescidas dos encargos cabíveis, observando-se o seguinte:

I - o pedido de parcelamento:

a) será formulado e protocolizado por um dos estabelecimentos da empresa junto a qualquer Agência da Receita Estadual - ARE, no período compreendido entre 01.10.2001 e 30.11.2001;

b) terá como objeto a consolidação dos débitos fiscais de todos os estabelecimentos da empresa existentes na data da mencionada protocolização, excluídos aqueles:

1. objeto de parcelamento em curso no dia 30.09.2001;

2. que estejam na fluência do respectivo prazo para pagamento;

3. a critério do contribuinte, que estejam pendentes de julgamento;

c) implicará:

1. confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais;

2. expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso, administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos fiscais incluídos no pedido;

II - o parcelamento previsto neste artigo:

a) somente poderá ser efetuado em relação a fatos geradores ocorridos até 31.12.2000;

b) somente poderá ser concedido à empresa que esteja regular, na data da protocolização do pedido, em relação ao pagamento:

1. do imposto normal lançado e não recolhido, correspondente a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 2001;

2. das quotas de parcelamentos anteriores;

3. de ( continua ... )

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