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Dec. Gov. RJ 29.281/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 29.281 de 27.09.2001

DOE-RJ: 28.09.2001

Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17.11.2000 (RICMS/2000).


O Governador do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições constitucionais e legais

Decreta:

Art. 1º Os dispositivos a seguir mencionados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - § 4º , do artigo 30, do Livro I:

"Art. 30 (...)

. § 4º Quando o documento fiscal deixar de ser escriturado no prazo previsto na legislação, o fato será comunicado à repartição fiscal de circunscrição do contribuinte, juntamente com o pedido de aproveitamento do crédito extemporâneo, se for o caso, nos termos em que dispuser a Secretaria de Estado de Fazenda.";

II - no Anexo I, do Livro II:

"ANEXO I

LISTA DAS MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS

(artigo 2º, do Livro II)

MercadoriasBase de Cálculo

Margem de valor agregado

Prazo de pagamento:

dia do mês seguinte ao da saída

.(...)

GASOLINA AUTOMOTIVAI - Operação interestadual:

1 - Retenção por refinaria:

a) PIS/PASEP e COFINS incluídos na base de cálculo: 107,33%

b) sem inclusão de PIS/PASEP e COFINS: 144,88%

2 - Retenção por distribuidora: 74,71%

II - Operação interna:

Retenção por refinaria:

a) PIS/PASEP e COFINS incluídos na base de cálculo: 45,13%

b) sem inclusão de PIS/PASEP e COFINS: 71,42%

( continua ... )

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