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Port. Subsec. Adj. Adm. Tributária - RJ 28/01 - Port. - Portaria SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - RJ nº 28 de 26.09.2001

DOE-RJ: 28.09.2001

Dispõe sobre a fiança bancária prevista no § 6º do artigo 250 do Decreto-Lei nº 05/75.


O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no § 2º , do artigo 250, do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975 (Código Tributário Estadual),

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado, como parte integrante desta Portaria, o modelo anexo de Carta de Fiança Bancária, de que trata o § 6º , do artigo 250, do Código Tributário Estadual.

Art. 2º A repartição fazendária competente extrairá cópia da Carta de Fiança Bancária para inserir no processo administrativo-tributário decorrente da lavratura do auto de infração e remeterá o original, justamente com cópia do auto de infração e da decisão de primeira instância, à Superintendência Estadual de Finanças, para caução.

Art. 3º A Carta de Fiança Bancária deverá vigorar até que se torne definitiva a decisão a ser proferida no recurso interposto pela AFIANÇADA, obrigando-se expressamente o FIADOR a pagar o valor correspondente no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contando do recebimento pela Agência do Banco fiador, situada na Cidade do Rio de Janeiro, da notificação da Superintendência Estadual de Finanças, para recolhimento do numerário, em conta do Tesouro Estadual.

Parágrafo único - A Subsecretaria-Adjunta de Administração Tributária, concomitantemente com a notificação a que se refere o caput, determinará à repartição fiscal competente que intime o contribuinte a recolher o complemento do crédito tributário, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de imediata remessa de Nota de Débito à Procuradoria Geral do Estado, para fins de inscrição do débito na Divida Ativa, nos termos dos artigos 127 a 130, do Decreto nº 2.473, de 6 de março de 1979.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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