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Res. CG/REFIS 20/01 - Res. - Resolução COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - CG/REFIS nº 20 de 27.09.2001

D.O.U.: 27.09.2001

Obs.: 28.09.01

Dispõe sobre a exclusão de pessoa jurídica optante pelo Programa de Recuperação Fiscal - Refis ou pelo parcelamento a ele alternativo.


O COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL, constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida na Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000 e no Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, resolve:

Art. 1º Os arts. 1º e 3º a 7º da Resolução CG/Refis nº 9, de 12 de janeiro de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º A exclusão da pessoa jurídica optante pelo Programa de Recuperação Fiscal (Refis) ou peloparcelamento a ele alternativo será efetuada mediante ato do Comitê Gestor, observadas as disposições desta Resolução." (NR)

"Art. 3º A exclusão do Refis da pessoa jurídica optante será efetuada com base em:

I - proposta da Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Refis:

II - representação fundamentada de servidor de qualquer das unidades da Secretaria da Receita Federal (SRF), da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Parágrafo único. A deliberação ou a representação referidas no caput constituirão processo administrativo" (NR)

"Art. 4º A representação de que trata o inciso II do art. 3º será apreciada no âmbito do órgão a que pertencer o servidor que a formular.

§ 1º A apreciação da representação e, quando for o caso, a proposta de exclusão ao Comitê Gestor do Refis compete aos:

I - Delegados da Receita Federal ou Inspetores de Inspetorias da Receita Federal de classe "A" do domicílio do optante, no âmbito da ( continua ... )

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