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Res. GCE 51/01 - Res. - Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 51 de 25.09.2001

D.O.U.: 26.09.2001

Obs.: Ret. DOU 27.09.2001

Dispõe sobre a classificação provisória das unidades consumidoras denominadas condomínios residenciais.


O PRESIDENTE DA CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE faz saber que a Câmara, no uso de suas atribuições, por decisão ad referendum, ouvidos previamente os membros do núcleo executivo na forma do § 5º do art. 3º da Medida Provisória nº 2.198-5, de 24 de agosto de 2001, e

Considerando a necessidade de redefinir para as concessionárias distribuidoras a classificação dos condomínios residenciais;

RESOLVE:

Art. 1º As concessionárias distribuidoras observarão as diretrizes desta Resolução para a classificação das unidades consumidoras denominadas condomínios residenciais.

Art. 2º Durante o período de racionamento, as unidades consumidoras denominadas condomínios residenciais deverão ser classificadas provisoriamente na Classe Comercial, Serviços e Outras Atividades, prevista no inciso III do art. 20 da Resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL nº 456, de 29 de novembro de 2000.

Art. 3º Fica mantida a proibição de suspensão do fornecimento de energia elétrica das unidades consumidoras denominadas condomínios residenciais que demonstrem à distribuidora que mantiveram ligadas apenas as cargas essenciais, dentre as quais o acesso aos pavimentos pelo menor número possível de elevadores, as bombas de recalque e de drenagem de água e a iluminação estritamente necessária à segurança e realizada por meio de lâmpadas de maior eficiência luminosa.

Art. 4º A classificação prevista no art. 2º deverá ser observada a partir do faturamento referente às leituras do consumo realizadas em outubro de 2001.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO PARENTE

Obs.: *Republicada por ter saído com incorreção, do original, no DO nº185, de 26.9.2001, Seção 1, pág. ( continua ... )

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