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ADE SRF 49/01 - ADE - Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 49 de 25.09.2001

D.O.U.: 27.09.2001

Dispõe sobre os valores de ressarcimento dos selos de controle, por milheiro de unidades, dos relógios de pulso e de bolso sujeitos ao mesmo.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 209 da Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 220 do Decreto nº 2.637, de 25 de junho de 1998, declara:

Art. 1º Os valores de ressarcimento dos selos de controle, por milheiro de unidade, relativos aos relógios de pulso e de bolso, classificados nas posições 9101 e 9102 da TIPI, aprovada pelo Decreto nº 3.777, de 23 de março de 2001, sujeitos ao selo de controle de que trata a Instrução Normativa SRF nº 30, de 1º de março de 1999, são os seguintes:

Selo Valor
Verde R$ 13,63
Vermelho  
Azul  
Marron  

Art. 2º O disposto neste Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2001.

EVERARDO ( continua ... )

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