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Res. Sec. Faz. SP 34/01 - Res. - Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 34 de 26.09.2001

DOE-SP: 27.09.2001

Obs.: Ret. DOE 28.09.2001

Divulga os índices percentuais de participação dos Municípios Paulistas no produto da arrecadação do ICMS, para aplicação no exercício de 2002


O Secretário da Fazenda, considerando a Resolução SF-29, de 26-7-2001, publicada no D.O. de 27-7-2001, que divulgou os índices percentuais preliminares de participação dos municípios paulistas no produto da arrecadação do ICMS, para aplicação no exercício de 2002; considerando o Of. CSI nº 003/2001, de 23.8.2001, da Secretaria da Energia alterando a área inundada; considerando alterações na área cultivada efetuadas pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento e considerando, finalmente, os relatórios apresentados pela Coordenadoria da Administração Tributária, resolve:

Art. 1º - Ficam aprovados os índices percentuais constantes da relação anexa, apurados nos termos da Lei 3.201. de 23-12-81, alterada pela Lei 8.510, de 29-12-93 (em razão de liminar concedida pelo Tribunal de Justiça, estão suspensos os efeitos da Lei 9.332, de 27-12-95), para repasse no exercício de 2002 das parcelas do ICMS pertencentes aos municípios paulistas.

Art. 2º - Os depósitos efetuados a partir de 1º de janeiro de 2002 na conta Participação dos Municípios na Arrecadação do ICMS serão repassados aos municípios por intermédio da Nossa Caixa Nosso Banco, conforme prescreve a Lei Complementar federal 63, de 11-1-90, com base nos índices ora divulgados.

Art. 3º - Todos os valores requeridos nas impugnações, cujos documentos foram transmitidos diretamente pelos contribuintes ou apresentados aosPostos Fiscais, foram processados.

Art. 4º - A Secretaria da Fazenda poderá efetuar novas verificações nas DIPAMs e nas Guias de Informação e Apuração do ICMS - GIAs entregues pelos contribuintes, a fim de identificar incorreções e proceder às alterações que forem necessárias.

( continua ... )

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