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Dec. Gov. RJ 29.261/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 29.261 de 24.09.2001

DOE-RJ: 25.09.2001

Institui o Programa de Reativação da Agroindústria Sucroalcooleira Fluminense - RIOCANA-INDUSTRIAL.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o constante no Processo nº E-11/30.184/01, e

CONSIDERANDO:

- que a agroindústria sucroalcooleira é, reconhecidamente, uma atividade geradora de grande número de postos de trabalho e de renda;

- que, no Estado do Rio de Janeiro, o setor vem atravessando um longo período de crise, com efeitos negativos, principalmente, na economia da Região Norte Fluminense;

- que o apoio do poder público, através da concessão de incentivos financeiros, se reveste de fundamental importância para a recuperação daquele setor;

- que foi assinado, em 3 de julho de 2001, Protocolo de Intenções entre o Estado do Rio de Janeiro, a Federação das Industrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN, a Associação Fluminense dos Plantadores de Cana, o Sindicato Rural de Campos e o Sindicato dos Trabalhadores na Industria do Açúcar e do Álcool; e

- que o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES foi criado com o objetivo de fomentar o desenvolvimento do Estado, mediante apoio financeiro a projetos e programas de interesse da economia fluminense,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Reativação da Agroindústria Sucroalcooleira Fluminense - RIOCANA - INDUSTRIAL, no âmbito do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES, criado pelo Decreto-lei Estadual nº 08, de 15 de março de 1975, complementando pelo Decreto-lei Estadual nº 265, de 22 de julho de 1975 e suas posteriores alterações, regulamentado pelo Decreto nº 22.921, de 10 de janeiro de 1997 e suas posteriores alterações, e pelos termos deste Decreto.

Art. 2º Poderão ser enquadrados no RIOCANA-INDUSTRIAL, para efeitos de utilização de recursos do FUNDES, os projetos de investimentos das indústrias sucroalcooleiras do Estado do Rio de Janeiro que visem à modernização industrial e/ou agrícola, ao aumento da produção, à melhoria das condições de trabalho, à segurança e à ( continua ... )

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