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Res. Sec. Faz/Seg. Pública - MG 3.186/01 - Res. - Resolução SECRETÁRIOS DE ESTADO DA FAZENDA E DA SEGURANÇA PÚBLICA DE MINAS GERAIS nº 3.186 de 26.09.2001

DOE-MG: 27.09.2001

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados na aquisição de automóvel de passageiro destinado a emprego na categoria de aluguel (táxi), com isenção do ICMS.


OS SECRETÁRIOS DE ESTADO DA FAZENDA E DA SEGURANÇA PÚBLICA DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto no item 105 do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996,

RESOLVEM:

Art. 1º - Na saída, em operação interna e interestadual, de automóvel de passageiro, com motor até 127 HP de potência bruta (SAE), destinado a motorista profissional, promovida pelo estabelecimento fabricante ou pelo concessionário, com a isenção prevista no item 105 do Anexo I do RICMS, será observado o disposto nesta Resolução.

§ 1º - A isenção de que trata o caput também se aplica às operações:

1) de saída, mediante encomenda, do estabelecimento fabricante com destino ao concessionário, desde que atendido o disposto na alínea "a" do inciso III do Art. 8º;

2) de importação de veículos fabricados nos países integrantes do tratado do MERCOSUL.

§ 2º - Nas operações amparadas pela isenção, fica dispensado o estorno do crédito do imposto relativo às entradas de mercadorias para comercialização ou industrialização, inclusive os serviços com elas relacionados.

Art. 2º - São requisitos para a concessão do benefício:

I - que o veículo seja novo;

II - que o imposto dispensado na operação seja transferido para o adquirente do veículo, mediante redução no seu preço;

III - que o veículo seja encomendado:

a - ao estabelecimento industrial pelo revendedor autorizado ou pelo motorista profissional;

b - ao revendedor autorizado pelo motorista profissional.

Parágrafo único - A isenção do ICMS:

1) não alcança quaisquer acessórios que não sejam ( continua ... )

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