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Dec. Gov. RJ 29.260/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 29.260 de 24.09.2001

DOE-RJ: 25.09.2001

Dispõe sobre o aproveitamento do crédito do ICM por estabelecimento industrial na aquisição de cana-de-açúcar produzida no Estado.


O Governador do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

Considerando que é dever do Estado propiciar de forma positiva o desenvolvimento da economia fluminense visando a incentivar a geração de novos empregos;

CONSIDERANDO a existência do projeto de modernização da cadeia agroindustrial da cana-de-açúcar, com o objetivo de aportar recursos para desenvolver o referido segmento em nosso Estado;

CONSIDERANDO que as operações com cana-de-açúcar em caule produzida no Estado estão submetidas ao regime de diferimento do ICMS; e

CONSIDERANDO que o parágrafo único, do artigo 36 da Lei nº 2.657 de 26 de dezembro de 1996, permite ao estabelecimento que realizar saída tributada se creditar do imposto cobrados nas operações anteriores com produtos agropecuários,

DECRETA:

Art. 1º É permitido ao estabelecimento industrial que adquirir cana-de-açúcar produzida no Estado, de produtor rural inscrito no Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro (CADERJ), creditar-se do ICMS relativo aos insumos utilizados na produção da cana-de-açúcar, mediante aplicação de percentual de 2,10% (dois inteiros e dez centésimos por cento) sobre o valor da aquisição.

§ 1º O estabelecimento industrial deve repassar diretamente ao produtor rural de quem tiver realizado a aquisição, no ato do pagamento, o valor correspondente a 84% (oitenta e quatro por cento) do valor do imposto creditado nos termos do caput.

§ 2º O estabelecimento industrial deve recolher á Conta de apoio à Pesquisa de Cana-de-Açúcar, mantida pela FUNDENOR, no Banco do Brasil S.A. 16% (dezesseis por cento) do valor do imposto creditado nos termos do caput.

§ 3º Os recursos financeiros de que trata o parágrafo anterior somente poderão ser utilizados em programas de pesquisas e desenvolvimento da cultura de cana-de-açúcar no Estado do rio de Janeiro, nos termos de ato a ser editado pela Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento, ( continua ... )

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