x
x
x
Res. CAMEX 16/01 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 16 de 29.05.2001

D.O.U.: 01.06.2001

Obs.: Ret. DOU 25.09.2001

(Dispõe sobre a exclusão do acréscimo temporário de dois e meio pontos percentuais, de que trata o Decreto nº 3.704, de 27 de dezembro de 2000, as alíquotas do Imposto de Importação dos códigos que especifica)


 
Esta Resolução foi revogada pelo Artigo 5º da Resolução nº 42 de 26.12.2001.

A CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, na forma deliberada em sessão de 22 de maio de 2001, com fundamento no inciso XIII do art. 2º do Decreto nº 3.756, de 21 de fevereiro de 2001, e tendo em vista as Decisões nºs 67/00 e 68/00, do Conselho do Mercado Comum, do MERCOSUL, resolve:

Art. 1º Ficam excluídas do acréscimo temporário de dois e meio pontos percentuais, de que trata o Decreto nº 3.704, de 27 de dezembro de 2000, as alíquotas do Imposto de Importação dos códigos indicados no Anexo I desta Resolução.

Art. 2º Ficam excetuados da Tarifa Externa Comum do MERCOSUL os bens listados no Anexo II desta Resolução, cujas alíquotas passam a ser assinaladas com o sinal gráfico "Cerquilha".

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALCIDES LOPES TÁPIAS

Presidente da Câmara

ANEXO I

OUTROS CÓDIGOS EXCLUÍDOS DO ACRÉSCIMO TEMPORÁRIO

DE 2,5 PONTOS PERCENTUAIS NA TARIFA EXTERNA COMUM

( continua ... )
CÓDIGO DESCRIÇÃO
1003.00.91 Cervejeira
2502.00.00 Piritas de ferro não ustuladas

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?