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Port. SECEX 10/01 - Port. - Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 10 de 21.09.2001

D.O.U.: 25.09.2001

(Dispõe sobre o Anexo "H" da Portaria SCE nº 2, de 22 de dezembro de 1992)


 
Esta Portaria foi revogada pelo Artigo 63 da Portaria n° 12 de 03.09.2003.

A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do Art. 17 do Anexo I do Decreto nº 3.839, de 7 de junho de 2001, resolve:

Art. 1º O Anexo "H" da Portaria SCE nº 2, de 22 de dezembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

a) Circular BACEN nº 2.767, de 11 de julho de 1997 e Resolução CAMEX nº 15, de 10 de maio de 2001 - Exportação destinada a qualquer país:

NBM/SH PRODUTO ALÍQUOTA
4101 Peles em bruto de bovinos ou de equídeos 9%
4102 Peles em bruto de ovinos 9%
4103 Outras peles em bruto 9%
4104.10 Couro e peles, inteiros, de bovinos, de superfície unitária não superior a 2,6m² 9%
4104.22 Couros e ( continua ... )

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