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Circ. DIR. COLEGIADA BACEN 3.062/01 - Circ. - Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.062 de 21.09.2001

D.O.U.: 24.09.2001

Obs.: Ret. DOU 25.09.2001

Altera alíquota e consolida as regras para o recolhimento compulsório e o encaixe obrigatório sobre recursos a prazo.


 
Esta Circular foi revogada pelo Artigo 11 da Circular n° 3.091 de 01.03.2002.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 21 de setembro de 2001, tendo em vista o disposto no art. 10, incisos III e IV, da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, com a redação que lhe foi dada pelos arts. 19 e 20 da Lei 7.730, de 31 de janeiro de 1989, nos arts. 66 e 67 da Lei 9.069, de 29 de junho de 1995, e na Resolução 1.857, de 15 de agosto de 1991, decidiu:

Art. 1º Consolidar as regras para o recolhimento compulsório e o encaixe obrigatório sobre depósitos a prazo, recursos de aceites cambiais, cédulas de debêntures, títulos de emissão própria e contratos de assunção de obrigações vinculados a operações realizadas no exterior de bancos comerciais, bancos múltiplos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, caixas econômicas e sociedades de credito, financiamento e investimento.

Art. 2º O recolhimento compulsório e o encaixe obrigatório incidem sobre os recursos inscritos nos seguintes subgrupos e títulos contábeis do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif):

I - 4.1.5.10.00-9 DEPÓSITOS A PRAZO;

II - 4.3.1.00.00-8 RECURSOS DE ACEITES CAMBIAIS;

III - 4.3.4.50.00-2 CÉDULAS DE DEBÊNTURES;

IV - 4.2.1.10.80-0 TÍTULOS DE EMISSÃO PRÓPRIA; e

V - 4.9.9.12.20-7 CONTRATOS DE ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÕES - Vinculados a Operações Realizadas no Exterior.

Art. 3º A exigibilidade do recolhimento compulsório e do encaixe obrigatório será apurada mediante a aplicação da alíquota de 10% (dez por cento) sobre a média aritmética dos saldos diários da base de incidência que exceder a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) em cada período de ( continua ... )

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