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Lei Gov. SC 11.847/01 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 11.847 de 20.07.2001

DOE-SC: 23.07.2001

Altera a Lei nº 3.938, de 1966, que dispõe sobre normas gerais da legislação tributária estadual.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Título VI da Lei nº 3.938, de 22 de dezembro de 1966, que trata do contencioso tributário estadual, passa a vigorar com a seguinte redação:

"TÍTULO VI

CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

"Art. 172. Este título disciplina a fase contenciosa do processo de determinação e exigência do crédito tributário, bem como o processo de consulta, embora não lhe atribua caráter contencioso.

"Art. 173. São competentes para julgar:

I - em primeira instância, a Unidade de Julgamento Singular; e

II - em segunda instância, o Conselho Estadual de Contribuintes.

"Art. 174. Os Julgadores de Processos Fiscais, os membros do Conselho Estadual de Contribuintes e o Representante da Fazenda Pública junto ao Conselho são impedidos de atuar em processos:

I - de interesse de seus parentes consangüíneos ou afins até o quarto grau inclusive;

II - de interesse de pessoa jurídica de direito privado de que sejam titulares, sócios, acionistas, membros da Diretoria, Conselho Fiscal ou órgãos equivalentes; e

III - em que tomaram parte ou tenham interferido em qualquer condição ou a qualquer título, salvo na condição de julgadores ou representando a Fazenda Pública.

"Art. 175. As autoridades julgadoras são incompetentes para declarar a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei, decreto ou portaria de Secretário de ( continua ... )

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