x
x
x
Dec. Gov. PE 23.623/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 23.623 de 24.09.2001

DOE-PE: 25.09.2001

Introduz modificações no Decreto nº 23.317, de 01 de junho de 2001, e alterações, que dispõe sobre a substituição tributária, relativamente ao ICMS, nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear, isqueiro, reator, "starter" e lâmpada, pilha e bateria elétricas, para incluir lâmpada eletrônica, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual, considerando os Protocolos ICMS 26/2001 e 27/2001, publicados no Diário Oficial da União de 31 de agosto de 2001,

DECRETA:

Art. 1º Os Anexos 1 e 3 do Decreto nº 23.317, de 01 de junho de 2001, e alterações, passam a vigorar com as modificações previstas no Anexo Único do presente Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de outubro de 2001.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 24 de setembro de 2001.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS

ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº23.623

"ANEXO 1 do Decreto nº 23.317/2001

(arts. 1º e 2º, I)

PRODUTOCÓDIGO

NBM/SH

MARGEM

DE

AGREGAÇÃO

PERÍODOUNIDADE DA FEDERAÇÃO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?