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Dec. Gov. PE 23.622/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 23.622 de 24.09.2001

DOE-PE: 25.09.2001

Obs.: Ret. DOE 10.10.2001

Introduz alterações no Decreto nº 23.217, de 23.04.2001, que dispõe sobre operações com veículos automotores novos, efetuadas com faturamento direto ao consumidor, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual, e considerando os Convênios ICMS 3/2001 e 19/2001, publicados no Diário Oficial da União de 16.04.2001,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 23.217, de 23.04. 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º Para a aplicação do disposto neste Decreto, a montadora ou a importadora deverão: (...)

III - remeter à Secretaria da Fazenda, de Finanças ou de Tributação da Unidade da Federação destinatária, listagem contendo especificamente as operações realizadas a partir de 16.04.2001, com base neste Decreto, no prazo e na forma estabelecidos no art. 548, IV, do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações (Convênio ICMS 19/2001).

§ 3º A listagem de que trata o inciso III do "caput", relativa às operações realizadas no período de 16.04.2001 a 28.09.2001, será entregue juntamente com aquela correspondente ao período fiscal de outubro de 2001. (...)"

Art. 2º O Anexo Único do Decreto nº 23.217, de 23.04.2001, passa a vigorar com as modificações constantes no Anexo Único do presente Decreto (Convênio ICMS 3/2001).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 24 de setembro de 2001. ( continua ... )

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