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MP 2.229-43/01 - MP - Medida Provisória nº 2.229-43 de 06.09.2001

D.O.U.: 10.09.2001

Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
Reedição da Medida Provisória 2.150-42. (Com Alteração.)
- Acrescido Inciso X ao Art. 45
- Parágrafo único do Art. 71
- Renumerado para §1º e acrescido §2º


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Esta Medida Provisória dispõe sobre a criação das Carreiras de Procurador Federal e de Fiscal Federal Agropecuário, reestrutura e organiza as seguintes carreiras e cargos:

I - Analista de Finanças e Controle e Técnico de Finanças e Controle;

II - Analista de Planejamento e Orçamento e Técnico de Planejamento e Orçamento;

III - Analista de Comércio Exterior;

IV - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental;

V - Técnico de Planejamento e Pesquisa e demais cargos de nível superior e de nível intermediário do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA;

VI - Técnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500;

VII - Analista, Procurador e Técnico do Banco Central do Brasil;

VIII - Inspetor e Analista da Comissão de Valores Mobiliários - CVM;

IX - Analista Técnico da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP;

X - Carreira de Pesquisa em Ciência e Tecnologia;

XI - Carreira de Desenvolvimento Tecnológico;

XII - Carreira de Gestão, Planejamento e Infra-Estrutura em Ciência e Tecnologia; e

XIII - Revogado

 
Este inciso foi revogado pelo artigo 8º da Lei nº 10.302 de 31.10.2001.

Redação Antiga: "XIII - Técnicos-Administrativos das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação."

Art. 2º As carreiras e os cargos a que se referem o art. 1º são agrupados ( continua ... )

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