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IN SGR - SE 19/01 - IN - Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA GERAL DA RECEITA nº 19 de 29.08.2001

DOE-SE: 29.08.2001

Estabelece pauta fiscal de valores mínimos a serem considerados, para fins de tributação dos produtos especificados no Anexo Único desta Instrução Normativa.


A SUPERINTENDENTE GERAL DA RECEITA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, e considerando o disposto no artigo 36 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), aprovado pelo Decreto nº 17.037, de 30 de dezembro de 1997, bem como, a necessidade do combate à sonegação fiscal;

Considerando a necessidade de disciplinar a nova sistemática da cobrança da Antecipação Tributária de telhas e blocos ou tijolos;

ESTABELECE:

Art. 1º Os valores mínimos a serem considerados, para fins de fixação da base de cálculo do ICMS, nas operações de venda dos produtos indicados no Anexo Único desta Instrução Normativa, em que o preço declarado pelo contribuinte seja inferior ao de mercado, bem como, nas operações em que não seja possível determinar a base de cálculo por falta de conhecimento do valor da operação, serão os preços constantes do referido Anexo.

Art. 2º A Antecipação Tributária de telhas e tijolos ou blocos será calculada tomando-se como base de cálculo, o maior valor entre o valor constante da Pauta Fiscal em vigor neste Estado e o valor da Nota Fiscal de aquisição, não se acrescentando frete e nem margem de valor agregado - MVA.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de setembro de 2001, exceto com relação a telhas e tijolos ou blocos que entrará em vigor a partir de 10.08.2001.

Art. 4º O disposto nesta Instrução Normativa não autoriza a restituição ou a compensação de importâncias já recolhidas.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 29 de agosto de 2001. SÔNIA MARIA SANTANA ( continua ... )

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