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Circ. CEF 222/01 - Circ. - Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 222 de 21.09.2001

D.O.U.: 24.09.2001

Inclui nos procedimentos pertinentes aos recolhimentos dos depósitos do FGTS, da multa rescisória, do depósito do FGTS do mês da rescisão e do mês imediatamente anterior e das contribuições sociais de que trata a Lei Complementar nº 110/01 e dá outras providências.


A Caixa Econômica Federal - CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II, do artigo 7º, da Lei nº 8.036/90, de 11.05.90, inclui nos procedimentos pertinentes aos recolhimentos dos depósitos do FGTS, da multa rescisória, do depósito do FGTS do mês da rescisão e do mês imediatamente anterior, as contribuições sociais de que trata a Lei Complementar nº 110/01, de 29.06.01 e o Decreto nº 3.914/01, de 11.09.01.

1 dos Formulários de Recolhimento do Fgts e Informações À Previdência Social

1.1 Os recolhimentos do FGTS, para todas as modalidades de depósitos, à exceção dos valores inscritos em dívida ativa, devem ser efetuados através da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, da Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS e da Contribuição Social - GRFC ou do Documento Específico de Recolhimento do FGTS - DERF.

1.1.1 O recolhimento dos débitos inscritos em dívida ativa do FGTS, ajuizados ou não, é realizado por meio da Guia de Recolhimento da Dívida Ativa do FGTS - GRDA, sendo utilizado o código de recolhimento 901 - Recolhimento ao FGTS de débito inscrito e/ou ajuizado.

2 da Gfip

2.1 Para realização dos recolhimentos nas contas vinculadas do FGTS, tituladas pelos trabalhadores, de que tratam as Leis nº 8.036/90, 9.601/98 e 10.097/00, das contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110/01, bem como a prestação de informações à Previdência Social, de que trata a Lei nº 9.528/97, o empregador/contribuinte deve utilizar, obrigatoriamente, a GFIP em meio magnético, gerada pelo Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - SEFIP.

2.1.1 O Manual de Orientação da GFIP, para usuários do SEFIP, aprovado por Resolução do INSS, pode ( continua ... )

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