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Port. Sec. Faz. - Sergipe 1.215/01 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.215 de 24.08.2001

DOE-SE: 24.08.2001

Estabelece procedimentos a serem adotados na aquisição de veículos de passageiros para utilização na categoria de aluguel - táxi.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas nos termos do artigo 90, inciso II da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 86 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, e no art. 681 e no Item 2 da tabela II do Anexo I, ambos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 17.037,, de 26 de dezembro de 2000;

Considerando o Decreto nº 19.920, de 13 de agosto de 2001,

RESOLVE:

Art. 1º Para usufruir do benefício da desoneração do ICMS, quando da aquisição de veículo de passageiro para utilização como táxi, o adquirente, taxista, deverá:

I - requerer em formulário próprio, padronizado pelo Anexo I desta Portaria, ao Secretário de Estado da Fazenda, autorização para aquisição de um automóvel de passageiro para utilização como táxi, com desoneração do ICMS, anexando:

a) fotocópias legíveis e em bom estado, em papel tamanho ofício, da cédula de identidade, CPF e CNH (carteira nacional de habilitação);

b) fotocópia de declaração atual fornecida pelo órgão Municipal de que exercia a atividade de taxista em até a 31 de dezembro de 2000, e encontra-se regular com as obrigações decorrentes;

c) fotocópia de um comprovante de residência (conta de serviço de água, energia elétrica ou telefone);

d) fotocópia, frente e verso, do Certificado de Registro de Veículo da propriedade do requerente, licenciado na categoria aluguel;

II - preencher a Declaração própria, padronizada pelo Anexo II desta Portaria, informando que o veículo a ser adquirido será utilizado efetivamente na categoria de aluguel (táxi) e indicando o local de exercício de suas atividades (ponto de táxi).

Parágrafo único. Os originais dos documentos citados no inciso I, deste artigo, deverão ser apresentados à Coordenadoria Regional vinculada ao domicílio do adquirente, Setor responsável pela análise do requerimento, para conferência das fotocópias.

Art. 2º Para a emissão da Certidão do reconhecimento do benefício da isenção do ICMS por parte das Diretoria de Arrecadação é obrigatória a realização de diligências pelas Coordenadorias Regionais, para verificação de que o adquirente exerce a atividade no ponto informado na declaração do item II do art. 1º.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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