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Port. Sec. Faz. - Sergipe 1.178/01 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.178 de 16.08.2001

DOE-SE: 22.08.2001

Altera o subitem 20.1.5, do Manual de Orientação para preenchimento dos formulários para apresentação ao Fisco, pelos contribuintes que utilizam sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais, constante do Anexo Único da Portaria n º 67, de 28 de janeiro de 2000, alterada pela Portaria nº 1.640, de 23 de agosto de 2000.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas nos termos do artigo 90, inciso II da Constituição Estadual;

Considerando disposto o disposto no Conv ICMS 40 de 6 de julho de 2001.

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o subitem 20.1.5, do Manual de Orientação para preenchimento de formulários, constante do Anexo Único da Portaria nº 067, de 28 de janeiro de 2000, que aprova os modelos dos formulários e o manual de orientação para preenchimento destes em conformidade com o previsto no Capítulo IV do Título IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 17.037, de 26 de dezembro de 2000, no tocante à emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO ÚNICO

PORTARIA Nº 067

MANUAL DE ORIENTAÇÃO

1 - (...)

20.1.5 - CAMPO 08 - o primeiro dígito da situação tributária será : 0, 1 ou 2, conforme tabela A - Origem da Mercadoria do Anexo ao Convênio SINIEF s/n, de 15.12.70; o segundo dígito será de 0 a 9, exceto 8 e o terceiro dígito será zero ou um, ambos conforme tabela B - Tributação pelo ICMS, do mesmo anexo;(...)"

Art. 2º Os contribuintes que se utilizam do Sistema Eletrônico de Processamento de Dados para emissão de documentos fiscais, deve apresentar até 31 de dezembro de 2001, os arquivos correspondentes ao período compreendido entre 1º de janeiro de 2001 a 31 de julho de 2001, com os ajustes decorrentes da alteração ora efetuada por esta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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